Lei NTO da Flórida: O que Você Precisa Saber

O que Florida §713.06 Exige

Na Flórida, a maioria dos subempreiteiros e fornecedores que não têm contrato direto com o proprietário do imóvel deve notificar um Aviso ao Proprietário (NTO) antes de poder reivindicar uma penhora de construção sob os Estatutos da Flórida §713.06. Deixar de enviar este aviso significa perder seus direitos de penhora, permanentemente.

O NTO deve ser entregue ao proprietário (e em alguns casos ao empreiteiro geral) por correio certificado ou entrega em mãos dentro de um prazo rígido. Os tribunais da Flórida já decidiram que mesmo um atraso de um dia cancela completamente os direitos de penhora.

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  Quem Deve Registrar

  Subempreiteiros, sub-subempreiteiros, trabalhadores e fornecedores de materiais sem contrato direto com o proprietário do imóvel.

  Encontre sua função →
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  Prazo

  Dentro de 45 dias do primeiro fornecimento de mão de obra ou materiais ao projeto. Sem exceções.
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  Método

  Deve ser enviado por correio certificado, correio registrado ou entrega em mãos ao proprietário (e ao empreiteiro geral, se aplicável).
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  Formulário

  Deve cumprir substancialmente o formulário estatutário em §713.06(2)(c), incluindo linguagem específica sobre direitos de penhora e o endereço da propriedade.

Consequências do não cumprimento: Se você perder a janela de 45 dias, perde permanentemente seu direito de registrar uma penhora de mecânico nesse projeto. Isso significa que se você não receber pagamento, não tem recurso de penhora. Apenas uma ação judicial contra o empreiteiro, que é mais lenta e cara.